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A TUTELA INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DE ILÍCITO PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA

15 de julho de 2020

O licenciamento edilício é o ato administrativo que tem por finalidade autorizar o interessado a construir uma edificação em conformidade com as normas de direito público que disciplinam o direito de construir, observadas as restrições... Continuar lendo

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MODIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO NO LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO

19 de fevereiro de 2020

A licença de construção constitui ato administrativo que tem por finalidade autorizar o interessado a construir em conformidade com as normas de direito público que disciplinam o direito de construir e a legislação... Continuar lendo

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A Instituição de Hipoteca no Âmbito da Incorporação Imobiliária e a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça

24 de janeiro de 2020

O presente artigo possui o intuito de analisar o instituto da hipoteca, no âmbito da incorporação imobiliária, assim como os fundamentos que deram origem à Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, pois, ao assim sumular, a referida Corte confrontou os princípios e efeitos milenares da garantia hipotecária... Continuar lendo

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Sancionada a LUOS

14 de novembro de 2019

Foi publicada a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) definindo os usos e índices urbanísticos aplicáveis a todos os lotes registrados em cartórios no DF, com exceção daqueles inseridos no conjunto tombado de Brasília. A nova lei simplifica o conjunto de normas urbanísticas, que passa a ter uma única... Continuar lendo

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Das outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso e da destinação dos recursos para a criação de espaços públicos

8 de outubro de 2019

A ausência de um adequado planejamento urbano para as cidades ocasionou o crescimento desordenado. Espaços públicos estão se tornando cada vez mais comercializados e substituídos por edifícios privados. Em áreas definidas como de interesse social e em regiões mais periféricas das cidades quase não há investimento... Continuar lendo

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