Trâmite cheio de problemas
Jornal de Brasília entrevista o sócio Mateus Oliveira sobre o atraso na concessão de Cartas de Habite-se e a possível extinção do Relatório de Impacto de Trânsito.
[…] Especialista em Direito Urbanístico, o advogado Mateus Oliveira, há 15 anos na área e há oito em Brasília, acredita que o problema também passa pela falta de clareza da legislação. Para ele, é possível interpretar a lei de muitas maneiras, o que abre margem para contestações. “Se existe um trecho que não é claro, o analista (do governo) sempre toma uma postura mais restritiva”, critica. […]
Leia a matéria completa em http://www.jornaldebrasilia.com.br/cidades/habite-se-advogado-avalia-impactos-da-possivel-retirada-do-relatorio-de-transito/
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