Construção civil tem novas regras para a compra de imóvel na planta
O Correio Braziliense entrevista o sócio Mateus Oliveira sobre as novas regras nos contratos de compra e venda de imóvel na planta propostas no Pacto em discussão com a Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Brasileira das Incorporadoras – ABRAINC e Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, para regulamentação de diversos aspectos relativos à aquisição de imóveis na planta.
[…] Na avaliação do especialista em direito imobiliário Mateus Oliveira, o aumento no número de distratos traz prejuízos às duas partes. “O distrato é ruim tanto para o andamento da obra quanto para o comprador do imóvel, pois acarreta uma série de atrasos e perdas financeiras”, explica. Para Oliveira, o acordo tem como objetivo uniformizar o entendimento dos tribunais e regulamentar a posturas das empresas no momento de elaborar o contrato de vendas das unidades habitacionais. “É algo que pode trazer um grande impacto para os consumidores e empresas e também desafogar a Justiça. Isso gera uma necessidade maior dos consumidores de se informarem e terem um maior planejamento antes de fechar o contrato”, detalha. […]
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