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A TUTELA INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DE ILÍCITO PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA
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MODIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO NO LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
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A Instituição de Hipoteca no Âmbito da Incorporação Imobiliária e a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça
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